Polícia Federal: diretrizes para o controle de armas de fogo, após o decreto de Bolsonaro.

Ao(À) Sr(a).: Exmos. Senhores Delegados Regionais Executivos, Chefes de DELEAQs, de DELESPs que atuam no controle de armas de fogo e de Delegacias Descentralizadas

Assunto: Apresenta as diretrizes que deverão nortear a adequação dos procedimentos inerentes ao controle de armas de fogo aos termos do Decreto nº 9.685, de 15/01/2019

Referência: Lei nº 10.826/2003, Decreto nº 5.123/2004, Decreto nº 9.685/2019 e IN nº 131/2018-DG/PF


Exmos. Senhores,

CONSIDERANDO a atribuição desta Divisão Nacional de Controle de Armas de Fogo de planejar, coordenar, orientar e controlar, em nível central e descentralizado, a execução das atividades correlatas ao controle de armas de fogo sob responsabilidade da Polícia Federal;

CONSIDERANDO a atribuição das Delegacias de Controle de Armas e Produtos Químicos – DELEAQs, das Delegacias de Controle de Segurança Privada – DELESPs – que atuam no controle de armas de fogo, e das Delegacias de Polícia Federal de executarem referidas atividades de polícia administrativa;

CONSIDERANDO que no dia 15 de janeiro de 2019 foi publicado no Diário Oficial da União o Decreto nº 9.685/2019, que promoveu alterações no Decreto nº 5.123/2004, de 1º de julho de 2004, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas SINARM, e define crimes;

CONSIDERANDO a necessidade de padronização dos procedimentos, para garantia do estrito cumprimento da referida norma legal;

Sirvo-me do presente para difundir as diretrizes específicas de atuação que deverão nortear a adequação dos procedimentos inerentes ao controle de armas de fogo às inovações trazidas ao ordenamento jurídico de regência pelo Decreto nº 9.685, de 15 de janeiro de 2019.

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